0736318-67.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736318-67.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Josias Araújo dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0736318-67.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas, e, como embargado, Josias Araújo dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando omissão contida no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO O ÍNDICE APLICÁVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DESTINADO A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2) O DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, QUANDO SE TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO AO DESCANSO. 3) A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A RESERVA REMUNERADA EM 01/12/2022 CONSTITUI O TERMO INICIAL DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO E DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4) NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA CUJO MARCO INICIAL É POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, APLICADA UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 2) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS SURGE COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE. 3) NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA COM TERMO INICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM UMA ÚNICA VEZ PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO NASCIMENTO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)