0736124-43.2019.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736124-43.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sarah Ketlin Lima Dias e outros - Embargado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo do acórdão embargado a fim de determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des.Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Fermando Tourinho de Omena Souza. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. PCF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO POR ELES INTERPOSTA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, REFORMANDO A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM FAVOR DE UMA DAS COAUTORAS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À EXTENSÃO DA COISA JULGADA DECORRENTE DO ACORDO FIRMADO NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF), À VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA, AO DANO MORAL REFLEXO, AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA SUPERVENIENTE E À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À EXTENSÃO DA COISA JULGADA DECORRENTE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF); (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO E DO NEXO CAUSAL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE DANO MORAL REFLEXO E A RESPONSABILIDADE CIVIL INVOCADA; (IV) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA SUPERVENIENTE; E (V) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF), RECONHECENDO QUE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO IMPLICOU QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS ABRANGIDAS PELO ACORDO, COM CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA E DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FOI ENFRENTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INCABÍVEL REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUALIZADO E DO NEXO CAUSAL AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A TESE DE DANO MORAL REFLEXO, INEXISTINDO OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À NOMENCLATURA ADOTADA PELA PARTE.6. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E, ALÉM DISSO, INEXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL.7. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA OS EFEITOS DAS TRANSAÇÕES HOMOLOGADAS JUDICIALMENTE NEM AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ABRANGIDAS POR QUITAÇÃO, PRESERVANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.8. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.9. O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ENTRE OS LITISCONSORTES SUCUMBENTES, NA FORMA DO ART. 87, § 1º, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 87, § 1º, E 1.022; LEI Nº 7.115/1983.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - 319