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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: CÍCERO SAMUEL ALVES DO MONTE (OAB 16265/AL), ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL) - Processo 0736075-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: Cícero Samuel Alves do Monte - Diante disso, indefiro o requerimento apresentado pelo Ministério Público às fls. 299/300, ao passo que determino a remessa dos autos ao ente ministerial, para que emita parecer de mérito no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Maceió , 04 de setembro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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