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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCESSO Nº 0735997-51.2012.8.05.0039 ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual
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