0735957-16.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735957-16.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Leonice de Medeiros Silva - Recorrido: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0735957-16.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MARIA LEONICE DE MEDEIROS DA SILVA, e, como parte recorrida, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA IDOSA. CARTÃO GRATUIDADE "60+". TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ART. 100, §3º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA SUPERADO TANTO NA BASE BRUTA QUANTO NA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REAL. DESPESAS DE MORADIA COMPARTILHADAS COM O CÔNJUGE. GASTOS DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL IDENTIFICADOS NOS AUTOS. PORTARIA REGULAMENTAR EDITADA DENTRO DO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO DELEGADO PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA LEONICE DE MEDEIROS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT, NA QUAL PLEITEAVA A CONCESSÃO DO CARTÃO GRATUIDADE "60+" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A RECORRENTE PREENCHE O CRITÉRIO DE RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 100, §3º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FAZER JUS À ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO; B) SE A PORTARIA DMTT Nº 0201/2025 EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR AO ADOTAR CRITÉRIO DE RENDA INDIVIDUAL E AO CONSIDERAR A RENDA DO CÔNJUGE; C) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) TANTO A RENDA BRUTA QUANTO A RENDA LÍQUIDA DA RECORRENTE SUPERAM O TETO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE EM 2025, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL É IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE; B) A ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA DISPONÍVEL, APÓS DESPESAS ESSENCIAIS, SITUAR-SE-IA ABAIXO DO LIMITE LEGAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PORQUANTO PARTE RELEVANTE DAS DESPESAS APONTADAS CONSTITUI ENCARGO DE MORADIA COMPARTILHADO COM O CÔNJUGE, CUJA RENDA SOMADA TOTALIZA MONTANTE SUPERIOR A R$ 6.000,00, E A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADA EVIDENCIA GASTOS DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA REAL; C) O ART. 39, §3º, DA LEI Nº 10.741/2003 DELEGA À LEGISLAÇÃO LOCAL A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 A 65 ANOS, DE MODO QUE A PORTARIA REGULAMENTAR, AO ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DE RENDA, ATUA DENTRO DO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO NORMATIVA LEGITIMAMENTE ATRIBUÍDO AO ENTE MUNICIPAL; D) A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PRESSUPÕE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, OS QUAIS NÃO SE VERIFICAM QUANDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRE DA APLICAÇÃO MOTIVADA E REGULAR DE CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM NORMA VIGENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 100, §3º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; ART. 39, §3º, DA LEI Nº 10.741/2003; ART. 37, §6º, E ART. 230 DA CF/88; ART. 373, I, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas