2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735851-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rogerio Martins de Oliveira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n.° 0735851-54.2025.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante ITAÚ UNIBANCO S/A e como parte Apelada ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar o valor da indenização em danos morais, e fixa-lo no patamar de R$ 3.000,00 (três mill reais), mantidos os demais termos da sentença. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PELO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (III) VERIFICAR SE HOUVE DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU ELEMENTO EQUIVALENTE APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE RECURSOS DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE GERA DANO MORAL, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: ""1. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 3. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O EVENTO DANOSO E OBSERVAR OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS." 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405 E 406; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, I E II, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362 E 479; STJ, TEMA 1.061; TJ-AL, APCIV Nº 0708755-87.2025.8.02.0058, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 05.11.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0700229-94.2024.8.02.0017, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 24.09.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0700842-16.2025.8.02.0006, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 02.10.2025. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Alexandre Buarque Tenório Filho (OAB: 19349/AL) - 319