0735743-93.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735743-93.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosallyce Willyana Viana de Melo - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0735743-93.2023.8.02.0001 em que figuram, como parte apelante/apelada, Rosallyce Willyana Viana de Melo e, como parte apelante/apelada, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, todas devidamente qualificadas nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, nos termos do relator, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: (i) NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da obrigação de custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados; e (ii) DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por Rosallyce Willyana Viana de Melo, para: a) declarar exigível a multa diária de R$1.000,00, fixada na decisão de fls. 57/59, pelo período de vinte e oito dias de efetivo descumprimento, no valor total de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais); b) majorar a indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais); e c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação (valor econômico da obrigação de custeio das cirurgias reparadoras e a indenização por danos morais), a serem suportados integralmente pela ré. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO STJ. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 1.365 DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS (DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS, MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA), CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. A OPERADORA RECORRE ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE PLEITEANDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA GERA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; (III) SABER SE O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENSEJA A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA; (IV) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR ADEQUADO; (V) SABER A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADAS PARA PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI N. 14.454/2022, QUE ESTABELECE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS.5. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA É EXIGÍVEL, POIS A INÉRCIA DA OPERADORA PELO PERÍODO DE VINTE E OITO DIAS, SOB JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE ORÇAMENTOS, NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO JULGADOR. O VALOR TOTAL DA MULTA, PORTANTO, ALCANÇA R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).6. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E AO RISCO À SAÚDE FÍSICA DA AUTORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, QUE ENGLOBA TANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADAS A PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. NAS CONDENAÇÕES QUE CUMULAM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 186, 406 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, 355, I, 369, 370, 464 E 477; LEI N. 9.656/1998, ART. 35-F; LEI N. 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; STJ, TEMA REPETITIVO 1365; STJ, TEMA 1059; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 608; STJ, EARESP 198.124/RS. 9. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Shirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL) - Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - 319