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TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: RODRIGO RAPHAEL TENÓRIO ALVES (OAB 18185/AL) - Processo 0735456-67.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento Provisório de Decisão - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA: Irenilce de Lima Ferreira - Diante do exposto, HOMOLOGO o valor da multa cominatória consolidada nos autos principais, fixando-o em R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais), em favor da parte exequente (vide dados bancários constantes dos autos). Relativamente ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, condiciono-o à prévia juntada do respectivo contrato a este sequencial. Destarte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o instrumento contratual, sob pena de preclusão, devendo a Secretaria proceder ao destaque quando da expedição do requisitório. Decorrido o prazo assinalado, DETERMINO ao Chefe de Secretaria a expedição do competente requisitório. Cumpridas as formalidades legais, DECLARO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de setembro de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RODRIGO RAPHAEL TENÓRIO ALVES (OAB 18185/AL) - Processo 0735456-67.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA: Irenilce de Lima Ferreira - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da juntada dos cálculos de fl. 255/261, dou vista às partes, no prazo comum de 05(cinco) dias, conforme despacho de fl. 120 dos autos.
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