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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3312543/DF (2026/0275692-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO:EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF073013 AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.
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