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TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal
ADV: DÁFFYNE VITAL DE SOUZA SILVA (OAB 22126/AL), ADV: DÁFFYNE VITAL DE SOUZA SILVA (OAB 22126/AL) - Processo 0735069-13.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: Centro Medico e Imagem André L. C. Valente Ltda - Andre Luís Chaves Valente - Pelo exposto, defiro o pedido de restrição de acesso aos documentos médicos juntados às fls. 34/36; 389/391; 439/441, os quais deverão tramitar sob sigilo, permanecendo públicos os demais atos processuais. Cite-se o Estado de Alagoas, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Lucas Tavares Takada Juiz de Direito
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