0734695-02.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734695-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associacao dos Moradores do Residencial Marazul - Apelada: Vanessa de Holanda Cavalcante Monteiro - Apelado: Victor Lages Altavila Guerra - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0734695-02.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Associação dos Moradores do Residencial Marazul, e, como parte recorrida, Vanessa de Holanda Cavalcante Monteiro, Victor Lages Altavila Guerra, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECERdo presente recurso de apelação e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme voto condutor. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem suportados pelos apelantes. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ASSOCIATIVA. OBSTACULIZAÇÃO DE ACESSO À RESIDÊNCIA COMO MEIO COERCITIVO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR E DE PROPRIEDADE. GARANTIA DE ACESSO LIVRE E IMEDIATO A MORADORES, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. DESOBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUANTO A SERVIÇOS DE CONVENIÊNCIA PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, PARA GARANTIR O ACESSO LIVRE, IMEDIATO E INCONDICIONADO DA PARTE AUTORA, DE SEUS FAMILIARES, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO AO LOTEAMENTO, COM A PROIBIÇÃO DE CONDUTAS RESTRITIVAS DE POSSE OU EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PARA A LIBERAÇÃO DA VIA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE OCORREU INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E FABRICAÇÃO DE PROVAS; (III) SABER SE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES POSSUI O DIREITO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS COMO FORMA DE COERÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO; E (IV) SABER QUAIS SÃO OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PORTARIA PARA OS MORADORES NÃO ASSOCIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER REJEITADA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU BASEOU SUA CONCLUSÃO NA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS QUAIS AFASTAM A COBRANÇA DE TAXAS DE NÃO ASSOCIADOS E O USO DE MEIOS COERCITIVOS, O QUE REBATE DE FORMA IMPLÍCITA E SUFICIENTE A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEVANTADA PELA PARTE RÉ.4- AS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE FABRICAÇÃO DE VÍDEOS PELA PARTE AUTORA NÃO MERECEM CONHECIMENTO. TAIS MATÉRIAS DE FATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A INTRODUÇÃO DESSES ARGUMENTOS APENAS NA APELAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.5- NO MÉRITO, O LOTEAMENTO POSSUI VIAS INTERNAS QUE CONSTITUEM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. A INSTALAÇÃO DE CANCELA EM VIA PÚBLICA NÃO CONCEDE À ASSOCIAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA IMPEDIR OU DIFICULTAR O TRÂNSITO DE PROPRIETÁRIOS. A EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE AUTORA DESEMBARQUE DO VEÍCULO PARA ABRIR A CANCELA MANUALMENTE CARACTERIZA ATO ILÍCITO E COERCITIVO, COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO DE IR E VIR E À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.6- CONFORME TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 492) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 882), É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017 OU SEM A ADESÃO EXPRESSA E REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOGO, QUALQUER ATO PARA FORÇAR O PAGAMENTO É ILEGAL.7- A ASSOCIAÇÃO TEM O DEVER DE GARANTIR O TRÂNSITO PLENO E IMEDIATO DA PARTE AUTORA, DE SEUS FAMILIARES, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A ABERTURA DA CANCELA DEVE OCORRER DE FORMA CÉLERE PELOS PREPOSTOS DA PORTARIA, SEM QUESTIONAMENTOS EXCESSIVOS. FACULTA-SE À PARTE AUTORA A AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PELO PREÇO DE CUSTO, MAS A RECUSA NA COMPRA NÃO EXIME A ASSOCIAÇÃO DO DEVER DE REALIZAR A ABERTURA MANUAL OU ELETRÔNICA DA VIA.8- A LIBERDADE DE NÃO SE ASSOCIAR DESONERA A ASSOCIAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONVENIÊNCIA PESSOAL CUSTEADOS PELOS ASSOCIADOS. A PARTE RÉ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE RECEBER E GUARDAR MERCADORIAS OU CORRESPONDÊNCIAS NA GUARITA, NEM DE UTILIZAR O SISTEMA DE INTERFONIA PARA ANUNCIAR VISITANTES PARA A PARTE AUTORA, CABENDO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO E AOS CORREIOS A ENTREGA DIRETA NA RESIDÊNCIA.9- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPÕE OBSTÁCULOS FÍSICOS OU CONSTRANGIMENTOS AO ACESSO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO À SUA RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. 2. A ASSOCIAÇÃO DEVE GARANTIR O LIVRE E IMEDIATO TRÂNSITO DO MORADOR NÃO ASSOCIADO, DE SEUS VISITANTES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, DESOBRIGANDO-SE, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONVENIÊNCIA PESSOAL, COMO O RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS NA PORTARIA E O ANÚNCIO DE VISITAS VIA INTERFONE."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XV, XX E XXII; CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 336, 370, 487, I, 489, § 1º, IV, E 543-C; LEI Nº 6.766/1979, ART. 2º, §§ 1º E 8º, ART. 22, E ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 13.465/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911 SP (TEMA 492), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 15/12/2020; STF, RE 432.106/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 03/11/2011; STF, RE 607.940/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 26/02/2016; STJ, RESP 1.439.163 SP (TEMA 882), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11/03/2015; STJ, RESP 00000000000002191745 SP 2025/0010146-5, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 09/12/2025; TRF-3, APCIV 50012466020194036110, REL. DES. FED. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª TURMA, J. 20/12/2024. . - Advs: Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB: 13909/AL) - Arthur de Melo Toledo (OAB: 26117/PE) - Arthur Pereira Costa Martins (OAB: 20388/AL) - Papini Bastos & Toledo Sociedade de Advogados ( (OAB: 42015/AL) - Victor Lages Altavila Guerra (OAB: 12956/AL) - 319