0734652-02.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734652-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. F. V. F. - Apelado: E. G. S. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0734652-02.2022.8.02.0001, em que figuram como Recorrente, E. F. V. F. e, como Recorrido, E. G. S., todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono da apelada de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora. Todavia, mantém-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais de ambas as partes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MEAÇÃO E COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO, FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS À FILHA MENOR EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO ACRESCIDO DE PLANO DE SAÚDE, E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS COMUNS DO CASAL ADQUIRIDOS ENTRE 02/12/2017 E 12/11/2020 (DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À MENOR PARA O PATAMAR DE 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA DE REPRESENTANTE COMERCIAL E A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS; E (II) SABER SE O ACERVO PARTILHÁVEL E AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (INDENIZAÇÃO BRASKEM, AVALIAÇÃO DO VEÍCULO HONDA FIT, BENFEITORIAS NO IMÓVEL TERRA FIORITA, PARCELAS DO IMÓVEL JTR, MÓVEIS, PASSIVOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS, E LOTE RESERVA SAINT MICHEL) COMPORTAM REDEFINIÇÃO OU AJUSTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENCARGO ALIMENTAR DEFINITIVO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO ASSOCIADO AO PLANO DE SAÚDE ATENDE À NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR E RESPEITA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE, EXERCENDO ATIVIDADE AUTÔNOMA, POSSUI SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA COMPATÍVEL, NÃO SENDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO ENCARGO POR SI SÓ CAUSA JUSTIFICADORA DE REDUÇÃO.4. É ADMISSÍVEL A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ, INCORPORANDO-SE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADOTADOS COM EXATIDÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.5. MANTÉM-SE A INCOMUNICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES DE TERCEIRO PERANTE A BRASKEM E A LEGITIMIDADE DAS COTAS INDIVIDUAIS DE DESLOCAMENTO FÍSICO PERMANENTE, VISTO QUE O RESPECTIVO RECEBIMENTO E PRETENSÃO NASCERAM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO (12/11/2020).6. REJEITAM-SE A INDENIZAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO E O DESCONTO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO HONDA FIT, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MORA PRÉVIA DA EX-ESPOSA MEDIANTE OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA E O DESGASTE DO AUTOMÓVEL ATINGE AMBAS AS COTAS-PARTES DE FORMA EQUIVALENTE.7. AFASTA-SE A PARTILHA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL TERRA FIORITA DIANTE DA COMPLETA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU PROVAS TÉCNICAS DOCUMENTAIS DO EFETIVO E DURADOURO INCREMENTO DE VALOR, CARACTERIZANDO AS INTERVENÇÕES ORDINÁRIAS COMO ATOS DE CONSERVAÇÃO E HABITAÇÃO.8. PRESERVA-SE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL JTR, POIS O CÁLCULO DEVE GUIAR-SE PELOS EFETIVOS DESEMBOLSOS HISTÓRICOS E ACRÉSCIMOS CONSTANTES NO EXTRATO FINANCEIRO ("VALOR PAGO"), E NÃO EM MERAS PROJEÇÕES DO VALOR NOMINAL DO CONTRATO.9. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SER LIQUIDADA, RESTANDO CORRETA A PARTILHA DO VALOR ECONÔMICO DOS MÓVEIS PLANEJADOS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL E A APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS COMUNS NÃO PLANEJADOS RETIRADOS.10. DECLARA-SE A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS DA EMPRESA INDIVIDUAL INATIVA DESDE PERÍODO ANTERIOR ÀS NÚPCIAS E AFASTA-SE A MEAÇÃO DO ACORDO TRABALHISTA DOMÉSTICO, JÁ QUE A DISPENSA DA FUNCIONÁRIA OCORREU EM PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO ADVEIO EXCLUSIVAMENTE DO PERÍODO DE VIDA COMUM.11. CONFIRMA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA SOBRE OS DIREITOS E DEVERES ORIUNDOS DO LOTE RESERVA SAINT MICHEL GERADOS NO CURSO DO MATRIMÔNIO, RELEGANDO-SE OS CÁLCULOS CONTÁBEIS PARA A OPORTUNA LIQUIDAÇÃO.12. MOSTRA-SE INVIÁVEL O PROVIMENTO PARA INCLUSÃO DE COMANDO AUTÔNOMO DECLARATÓRIO DA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO, HAJA VISTA QUE TAL BALIZA TEMPORAL JÁ SE ENCONTRA DISPOSTA EXPRESSAMENTE NOS CAPÍTULOS DO DISPOSITIVO DO PROVIMENTO IMPUGNADO, OPERANDO-SE A IMUTABILIDADE PELA COISA JULGADA MATERIAL.13. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC) POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVE PAUTAR-SE PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO SE AUTORIZANDO A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO EM FACE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA OU DA EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO PÕE FIM AO REGIME DE BENS, COMUNICANDO-SE APENAS OS ATIVOS E PASSIVOS ADQUIRIDOS COMPROVADAMENTE A TÍTULO ONEROSO E COM ESFORÇO COMUM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO."15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 1.658, 1.659, IV, 1.660, IV, 1.694, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 489, § 1º, 1.021, § 3º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306 (RESP 2.054.401/SP); STF, RHC 221785 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 22.02.2023. . - Advs: Roberta Magalhães Ramos de Melo (OAB: 13934/AL) - Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL) - Elisabeth Reis Souza Santos (OAB: 11251/BA) - 319