0734387-05.2019.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734387-05.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lara Valentina Fernandes dos Santos e outros - Apelado: Braskem S.A. - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, em face da perda de objeto ocasionada pelo pedido de desistência, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em virtude da declaração de suspeição do Des.Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Fermando Tourinho de Omena Souza. Presente o advogado Drº. Telmo Calheiros Júnior - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PARTICULARES EM FACE DA BRASKEM S/A, NA QUAL ALEGAM PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL CAUSADO PELA EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA, COM INSTABILIDADE DO SOLO E DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS EM BAIRROS DA CAPITAL.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS DEMAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA E DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS AUTORES SUSTENTAM TEREM SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DESASTRE AMBIENTAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. OS APELANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL, A APELANTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE É POSSÍVEL HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA RECORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A PETIÇÃO APRESENTADA TENHA SIDO DENOMINADA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SUA FORMULAÇÃO OCORREU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, HIPÓTESE EM QUE NÃO MAIS SE ADMITE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, §5º, DO CPC.CONSIDERANDO O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO E O ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE FOI APRESENTADO, O PEDIDO DEVE SER RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE E PODE SER EXERCIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA OU DE LITISCONSORTES.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA DESISTÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 200 DO CPC.HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVOHOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO PELA RECORRENTE, DEIXANDO-SE DE CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 485, IV, §4º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 61, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.115.161/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/03/2010, DJE 22/03/2010;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700391-84.2022.8.02.0203, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULGADO EM 22/05/2023;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700246-50.2016.8.02.0005, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, JULGADO EM 15/09/2022;TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804723-03.2020.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, JULGADO EM 12/11/2020. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319