0734221-85.2026.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 19ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734221-85.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIO OLIVEIRA DUMAY REQUERIDO: BEM VIVER PRACA BUARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud em nome da executada e no valor indicado pelo credor (R$ 104.685,86 - ID 287996859). Determino as pesquisas Renajud, Infojud e Sniper. Dê-se ciência ao exequente dos resultados. Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2023, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização. No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada BEM VIVER PRAÇA BUARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 40.828.687/0001-72, referente aos exercícios de 2024 a 2026. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-fazenda e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão, à qual atribuo natureza de ofício. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)