2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733992-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: EVERALDO REBOUCAS DE ALMEIDA, HILSON DA COSTA ARAUJO FILHO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, tendo em vista que a decisão pontuou que "o expert concluiu que a documentação disponibilizada nos autos não revelou a efetiva incidência do CET apontado na demanda originária, bem como não evidenciou a utilização da Tabela Price na evolução dos financiamentos, tendo sido apenas utilizada para o cálculo da primeira parcela e posteriormente sendo todo o valor utilizado para amortização do débito, de modo que não houve capitalização mensal de juros, razão pela qual entendeu inexistirem diferenças financeiras a serem apuradas ou recálculos a serem promovidos." Tal conclusão decorre da análise dos laudos, principal e complementar, elaborados pelo perito judicial. Portanto, não há, na hipótese, quaisquer dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificação digital.