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Tribunal
TJAL
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões
ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL), ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL), ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL), ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL) - Processo 0733885-61.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INVTE: Ynglid Leite dos Santos Lira - HERDEIRO: Matheus Gonçalves Lira - Lara Rayssa da Conceição Calderari - Ingrid Cristina dos Santos Lira - Ante o exposto, decido: a) reconheço, incidentalmente e para fins de meação na partilha, a união estável entre Ynglid Leite dos Santos Lira e Gilberto dos Santos Lira desde, ao menos, o ano de 2000, e o consequente direito de meação da viúva sobre o imóvel objeto do espólio; b) defiro a expedição de alvará judicial para a transferência da motocicleta Yamaha YBR 150 Factor em favor do Sr. Jairo dos Santos de Sena, junto ao DETRAN/AL; c) intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: (i) a certidão do CENSEC de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança; (ii) as certidões atualizadas da União, do Estado e do Município (negativas ou positivas com efeitos de negativa), em nome do inventariado; d) após, intime-se o Ministério Público. Solicito ao inventariante, aos herdeiros e determino à Secretaria especial celeridade no cumprimento dos atos processuais, por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito