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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, considerando a afetação do Tema 1264/STJ, bem como, a determinação de suspensão de todos os feitos que tramitem no território nacional, que versem sobre o objeto em exame, consoante preleciona o art.
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