0733664-88.2016.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733664-88.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: José Francisco da Silva Filho e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE FRENTE À COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, COM A PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIFERENÇAS FINANCEIRAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO COM A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E OBSCURIDADE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA PRESERVAR A COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO; E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE PRECEITOS NORMATIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REANÁLISE DE PROVAS.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA AO ASSENTAR QUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO COMO TERMO INICIAL PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRE DIRETAMENTE DA MORA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM.5- O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FORMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POSSUI EFICÁCIA PROSPECTIVA E NÃO TEM A FORÇA DE DESCONSTITUIR SITUAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.6- O INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS EM RAZÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INIDÔNEO PARA A REVISÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRECEDENTES VINCULANTES FIXADOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 3. O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO PARA O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, BASTANDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PELO COLEGIADO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.697.306/PR, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, SÚMULA Nº 7; TJAL, IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001/50000. . - Advs: Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 8528/AL) - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Cristina Aparecida Nunes da Silva (OAB: 18819/AL) - João Victor da Silva Ferreira, (OAB: 20617/AL) - Ivânia Luiz Silva de Holanda Barbosa (OAB: 6529/AL) - 319