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Publicações do processo
0733661-21.2025.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões
ADV: SILVANE D. BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 2732/AL) - Processo 0733661-21.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Arthur Silva Gomes Malta - DECISÃO 01.DEFIRO os pedidos de fls. 68 para CONVERTER o presente feito de Inventario Negativo para Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Outrossim, DETERMINO a inclusão de minuta no sistema RENAJUD sobre o veículo Ford Ranger XLT 2007, placa MVF0535, pertencente ao falecido, JEFERSON BUSCAROFFI MALTA, CPF nº 438.404.424-00, para fins de: a) Inserção de restrição de transferência (indisponibilidade); b) Inserção de restrição de circulação (bloqueio de licenciamento/circulação), visando ao recolhimento do bem à ordem deste Juízo. Após, efetivadas as restrições via RENAJUD, junte-se aos autos o respectivo extrato. 02.Outrossim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 dias, apresente as Primeiras Declarações c/c Esboço de Partilha, em conformidade com os artigos 620 e 653, ambos do Código de Processo Civil. 03.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 04 de setembro de 2026. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
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