0733626-61.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733626-61.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Julieane Elienai dos Santos Melo - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0733626-61.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Julieane Elienai dos Santos Melo e, como parte recorrida, Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, nos termos do relator, em CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Outrossim, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da pretensão rejeitada a título de danos morais (proveito econômico da ré/apelada), com exigibilidade suspensa em razão da parte ser beneficiaria da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.412,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), MAS REJEITOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE AVALIAR SE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA OU A DATA DA EFETIVA INCLUSÃO DO APONTAMENTO É O CRITÉRIO PARA A VERIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS APTAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CRITÉRIO JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA A ANÁLISE DE PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NÃO CORRESPONDE À DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, MAS SIM À DATA DA EFETIVA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.4. OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS EVIDENCIAM QUE O DÉBITO IMPUGNADO FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS EM 09/08/2024, ENQUANTO EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA PARTE AUTORA VINCULADA A OUTRA INSTITUIÇÃO, COM INCLUSÃO EM 11/03/2021 E EXCLUSÃO APENAS EM 21/09/2024.5. A CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO NOVO APONTAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE APELANTE DEVEM SER MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO REJEITADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA Nº 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, COM FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É A DATA DA EFETIVA INCLUSÃO DO APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO A DATA DE VENCIMENTO OU CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 2. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE À DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO DISCUTIDO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) - Elói Contini (OAB: 14862A/AL) - 319