2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733604-18.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Gomes Comercio e Serviços Ltda, - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0733604-18.2016.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.A e como parte recorrida Gomes Comercio e Serviços Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos por admissíveis, e, no mérito, CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo juízo da6ª Vara Cível da Capital(fls. 242-245), a fim de determinar que o cálculo do débito exequendo observe estritamente os encargos de inadimplência pactuados noContrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 183.902.647, em sua integralidade, afastando a aplicação de índices legais de correção e juros de mora que foram impostos de ofício na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 155.956,99 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DETERMINANDO A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, AFASTANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLÊNCIA ORIGINALMENTE PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITO AO MAGISTRADO ALTERAR DE OFÍCIO OS PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO E INADIMPLÊNCIA PACTUADOS EM CONTRATO BANCÁRIO PARA APLICAR ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA DEFESA DA PARTE DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VIOLOU O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DESCUMPRINDO OS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SEGUNDO A SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DEPENDENDO A REVISÃO CONTRATUAL DE PROVOCAÇÃO EXPRESSA DA PARTE INTERESSADA.5. A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS POR ÍNDICES LEGAIS SEM PROVOCAÇÃO VIOLA A AUTONOMIA PRIVADA E A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, DEVENDO PREVALECER AS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E MORA LIVREMENTE AVENÇADAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 183.902.647.6. O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE CREDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER, DE OFÍCIO, A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS OU A SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PACTUADOS POR ÍNDICES LEGAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA. 2. A REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DEPENDE DE PROVOCAÇÃO EXPRESSA DA PARTE INTERESSADA, DEVENDO PREVALECER OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E AO TEOR DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 487, I, 492, 702, § 8º; CC, ARTS. 397, 406, 421, 421-A, 422; CTN, ART. 161, § 1º; LEI Nº 13.874/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, ARESP Nº 2.995.536/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09/03/2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718353-13.2023.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/02/2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703865-08.2025.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/03/2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000355-19.2011.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/03/2024. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 49395A/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319