0733475-32.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733475-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: LP Empreendimentos Ltda., representada por sua sócia EDIANA EMILIANA DA SILVA (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Apelado: Rs Empreendimentos e Participacoes Ltda - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado José Dalmo Dias Santos Júnior, inscrito pela parte Apelante, e do advogado Milton Gonçalves Ferreira Netto, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA, FIXOU TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E REJEITOU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR AUSÊNCIA DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA VENDEDORA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO; (II) ESTABELECER SE A MORA E A RECUSA DE RESTITUIÇÃO CARACTERIZAM ESBULHO POSSESSÓRIO; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA REVELAR AS RAZÕES DO JULGAMENTO, INEXISTINDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EXIGE INADIMPLEMENTO CONTRAPOSTO RELEVANTE, EXIGÍVEL E PROPORCIONAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO CONTRATUAL.5. A AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO, A PENDÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO, A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E OS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NÃO JUSTIFICAM A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PREÇO QUANDO A COMPRADORA PERMANECE NA POSSE E UTILIZA ECONOMICAMENTE O BEM.6. O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E PROLONGADO DO PREÇO, APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA E RECUSA DE RESTITUIÇÃO, RETIRA O SUPORTE JURÍDICO DA POSSE E CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA NÃO IMPEDE A TUTELA POSSESSÓRIA, QUE SE FUNDA NA POSSE E NÃO NA PROPRIEDADE.8. A PERMANÊNCIA DA ADQUIRENTE NO IMÓVEL APÓS A MORA AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, A FIM DE COMPENSAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM PROVA QUANTO À SUA NATUREZA, EXTENSÃO E VALOR, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE DEIXA DE REQUERER OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEPENDE DE INADIMPLEMENTO CONTRAPOSTO RELEVANTE, EXIGÍVEL E PROPORCIONAL. 2. PENDÊNCIAS REGISTRAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PREÇO QUANDO A ADQUIRENTE PERMANECE NA POSSE E UTILIZA ECONOMICAMENTE O IMÓVEL. 3. O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO, SEGUIDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA RECUSA DE RESTITUIÇÃO, TORNA INJUSTA A POSSE E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO. 4. A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A MORA JUSTIFICA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 476 E 1.245; CPC, ARTS. 85, § 11, 489, § 1º, IV, 560 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.789.863/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 10.08.2021, DJE 04.10.2021. . - Advs: José Dalmo Dias Santos Júnior (OAB: 14187/SE) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - 319