0733428-58.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733428-58.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Maria José Vieira Rodrigues - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0733428-58.2024.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente Maria José Vieira Rodrigues e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA JOSÉ VIEIRA RODRIGUES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, POR NÃO APRECIAR, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DA DECISÃO. 2. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXIGE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE QUE DEVESSE SER APRECIADA DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS PERTINENTES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. 4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS REAFIRMA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA É INADMISSÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.10.2022; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2022. . - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 319