0733312-62.2018.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733312-62.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Marcelo Cavalcante Lamenha - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRA SEM ALVARÁ. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IPTU COMO CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SANÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO PARTICULAR PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SANCIONATÓRIO E DEMOLITÓRIO FORMULADOS EM RAZÃO DE OBRA EXECUTADA SEM ALVARÁ, BEM COMO DETERMINOU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IPTU.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA DO MUNICÍPIO E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAR A ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A OBRA E À ALEGADA NATUREZA PERMANENTE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IPTU COMO CONDIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA INCONSTITUCIONAL, IMPEDINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE BENEFICIE DO OBSTÁCULO ILEGAL POR ELA PRÓPRIA CRIADO PARA IMPOR SANÇÕES AO ADMINISTRADO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE AFASTAR A PRETENSÃO PUNITIVO-DEMOLITÓRIA DO MUNICÍPIO E DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO ANALISE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO SEM A EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL, POIS O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DA MORA AO PARTICULAR.A DECISÃO ENFRENTOU AS PREMISSAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, INCLUSIVE A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, CONCLUINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO FUNDADA EM EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.A ALEGAÇÃO RELATIVA À NATUREZA PERMANENTE DA INFRAÇÃO MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO ADOTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO RECONHECEU PRESCRIÇÃO E TAL FUNDAMENTO NÃO ALTERA A RATIO DECIDENDI.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70, 323 E 547. . - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) - Tássia dos Anjos Andrade (OAB: 12437B/AL) - Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - 319