0733273-55.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733273-55.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Denise Tavares dos Santos Pereira - Embargado: Trigg Tecnologia Ltda. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, PARA A ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O JULGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1338 DO STJ; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES UTILIZADOS PARA ANULAR A SENTENÇA; (III) SE EXISTE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO APTO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL; (IV) SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA, RELATIVA À AUSÊNCIA DE CADASTRO DA EMPRESA NOS MEIOS ELETRÔNICOS; (V) SE HÁ OMISSÃO QUANTO A QUEM DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO JUDICIAL; (VI) SE EXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM DE FORMA SUFICIENTE A CONCLUSÃO ALCANÇADA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.5. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2016; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP: 1727133 CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022; STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.03.2021. . - Advs: Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa (OAB: 20207/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 319