0733219-55.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733219-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliane Luiz da Silva - Apelado: Natura Cosméticos S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0733219-55.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Eliane Luiz da Silva e como parte recorrida Natura Cosméticos S/A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença do primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PRETENDENDO A RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O REGISTRO DE PENDÊNCIAS DE CRÉDITO SOB A RUBRICA DE RISCO TOTAL OU VALORES VENCIDOS NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL E JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; E (II) DEFINIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO CASO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) ATUA COMO CADASTRO RESTRITIVO APENAS QUANDO REGISTRA DADOS DE VIÉS NEGATIVO, COMO A RUBRICA DE PREJUÍZO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DO ENVIO OU A EFETIVA RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 4. O MERO APONTAMENTO DE VALORES VENCIDOS OU EM RISCO TOTAL REFLETE O HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO SE AUSENTE A PROVA DE ABALO AO CRÉDITO OU DE ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 5. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA APENAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ÚNICO RECORRENTE NO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM A ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM É MANTIDA EM RESPEITO À VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE QUE RECORREU DE FORMA EXCLUSIVA." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 188, I, E 398; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18.09.2014. . - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Luis Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - 319