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Publicações do processo
0733026-74.2024.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAL · 17ª Vara Criminal da Capital
ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP) - Processo 0733026-74.2024.8.02.0001/04 - Restituição de Coisas Apreendidas - Grave - REQUERENTE: José Ricardo Angelo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , INTIMO às defesas constituídas neste processo acerca do inteiro teor da decisão de fls.5279/5280, que disponibilizou acesso a todas as mídias e documentos relacionados à quebra telemática, fiscal, bancária, bursátil, conteúdo integral das interceptações telefônicas relacionadas aos denunciados, inquérito policial e relatórios policiais indicados na denúncia, objetivando a apresentação das respostas à acusação, no prazo legal, pelas respectivas defesas.
Intimação
TJAL · 17ª Vara Criminal da Capital
ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL), ADV: THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL), ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL), ADV: ROBERTO BARBOSA DE MOURA (OAB 17366/AL), ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP), ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP), ADV: FIAMA MARINHO DA SILVA (OAB 19601/AL), ADV: DAYANE CRISTINE DA SILVA RIBEIRO DE MESQUITA (OAB 19082/AL), ADV: BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (OAB 18680/AL), ADV: BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (OAB 18680/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL), ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL), ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: VALDENIA ROCHA DE MELO (OAB 14735/AL), ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL), ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL), ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL) - Processo 0733026-74.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0758656-98.2025.8.02.0001) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Grave - INVESTIGAD: F.M.R.L. - J.R.A. - D.F.A. - J.V.C. - J.M.S.S. - G.G.S. - E.R.S.N. - A.X.B.F. - L.V.S.S. - P.M.S. - C.T.S. - T.J.M.R. e outro - DENUNCIDO: K.A.B.M.A. - REPTADA: M.K.N.C. - W.B.S.S. e outros - DECISÃO DEFERIMOS o pedido de habilitação apresentado às fls. 5250/5257 pela defesa de JOSÉ RICARDO ÂNGELO e JÉSSICA MAIARA SANTOS DA SILVA, a fim de assegurar-lhe amplo acesso aos presentes autos, bem assim em relação ao incidente de restituição de coisas apreendidas nº 0733026-74.2024.8.02.0001/ 00004. Adotem-se as providências necessárias junto ao SAJ PG5, a fim de possibilitar a apresentação da defesa preliminar, no prazo legal, em favor de JOSÉ RICARDO ÂNGELO e JÉSSICA MAIARA SANTOS DA SILVA. No mais, quanto ao requerimento para o acesso às mídias que se encontram documentadas no processo, ressaltamos que o acesso é facultado mediante o comparecimento em cartório munido de meio para obtenção dos arquivos (cd, dvd, pen drive e afins). Todavia, com relação ao acesso da defesa de JOSÉ RICARDO ÂNGELO e JÉSSICA MAIARA SANTOS DA SILVA ao processo nº 0746626-31.2025.8.02.0001, entendemos prudente INDEFERIRMOS, haja vista que estes não foram alvos de investigação nestes autos, os quais se reportam somente à prisão de outros investigados, sendo necessário resguardarmos o sigilo dos dados em relação aos demais alvos. Igual entendimento se aplica em relação aos incidentes de restituição de coisas apreendidas nº 0733026-74.2024.8.02.0001/00002 e 00003, uma vez que se referem a pleitos de pessoas diversas. Ademais, adotem-se as providências necessárias junto ao SAJ PG5, atentando-se ao teor dos documentos de fls. 5258, 5270/5271, 5272/5273, 5274/5275, 5276. Por fim, quanto ao pleito de fl. 5277, determinamos ao cartório que disponibilize às defesas constituídas todas as mídias e documentos relacionados à quebra telemática, fiscal, bancária, bursátil, conteúdo integral das interceptações telefônicas relacionadas aos denunciados, inquérito policial e relatórios policiais indicados na denúncia, objetivando a apresentação das respostas à acusação, no prazo legal, pelas respectivas defesas. Cumpra-se. Maceió (AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
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