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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0732980-20.1988.8.26.0053 (053.88.732980-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Helena Sampaio Carvalho - Espolio - VISTOS. I - Fls. 498/499: Ciente da r. Decisão liminar de Segundo Grau que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, 'somente para suspender a exigibilidade do recolhimento das despesas com publicação do edital até o julgamento deste recurso pela Turma'. II - Promova a z. Serventia a publicação do edital sem a cobrança, por ora, das respectivas despesas (fls. 460/463). III - Decorrido o prazo de 30 dias, deverá (ão) o(s) agravante(s) trazer(em) informes atualizados do desfecho do julgamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), MAURO PEREIRA DE SOUZA (OAB 179961/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)
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