2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732727-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA REU: FERNANDA REGINA LINS DOS SANTOS SENTENÇA ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA exercitou direito de ação em face de FERNANDA REGINA LINS DOS SANTOS mediante este processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, por meio de que pretende obter provimento jurisdicional de condenação ao pagamento da quantia de R$ 15.119,52 (ID: 240352705, item III, p. 7). Em rápido resumo, na causa de pedir ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS (ora autor) afirmou que celebrou com FERNANDA (ora ré) contrato de locação residencial referente ao apartamento 108 do Bloco B do Condomínio Lake Side, em Brasília (DF). Sustenta que ao término da locação, em 06.01.2025, a ré devolveu o imóvel em condições diversas daquelas constatadas na vistoria de entrada, deixando de reparar os danos identificados na vistoria de saída. Afirma que foram constatadas diversas avarias no imóvel e em bens que o guarneciam. Alega que realizou os reparos e reposições necessários, arcando com despesas referentes à recuperação do imóvel, substituição de bens danificados ou desaparecidos, pintura, lavagem de cortinas e tapetes e reposição de utensílios e equipamentos. Aduz, ainda, que a ré deixou de quitar valores excedentes de consumo de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, cuja responsabilidade lhe era atribuída contratualmente. Afirma que promoveu tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive mediante notificações e envio de boleto/QR Code para pagamento, sem êxito. Informa, por fim, que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 15.119,52. A petição inicial (ID: 240352705) veio instruída com os documentos necessários (ID: 240352712 e ID: 240352741) e foi recebida pela decisão proferida no ID: 240445953, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 261017715), a parte ré não apresentou contestação, conforme se vê da certidão lavrada no ID: 265659306, quedando revel. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. Em primeiro lugar, verifico que não há questões processuais a serem previamente decididas. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Por isso, adentro logo ao mérito. Em segundo lugar, verifico que o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. Desse modo, a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, produz efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, conforme dispõe o art. 344 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia probatória da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Por outro lado, verifico ainda que a petição inicial também está instruída com os contratos de locação (ID: 240352712 e ID: 240352715), laudo de vistoria de entrada (ID: 240352722), laudo de vistoria de saída (ID: 240352725), conversas de Whatsapp (ID: 240352730), notificação extrajudicial (ID: 240352731), bem como contas de energia elétrica (ID: 240352736). Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo material alegado em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão tomado por paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. CITAÇÃO REGULAR. OPÇÃO “EXPRESSA” PELA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, em que o réu optou pela revelia como forma de defesa. 2. Desincumbindo-se o autor do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (art. 373, I, do CPC), notadamente na apresentação de planilha de débito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. 3. No caso, aperfeiçoado o contraditório e o devido processo legal, não é cabível, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, o acolhimento do afastamento dos efeitos da revelia, sob a simples alegação de que a cobrança é ilegítima e de que o autor ofende ao postulado da eticidade. 4. Recurso improvido. (TJDFT. Acórdão n. 1343990, 07037525120208070006, Relatora: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26.05.2021, publicado no DJe: 15.6.2021). Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 15.119,52 (quinze mil, cento e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido dos juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Os juros de mora e o índice de correção serão substituídos a partir de 30.8.2024 pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, § 1.º, do CPC (com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o montante do débito atualizado relativamente a esta etapa procedimental. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel. Brasília, 14 de setembro de 2026. Paulo Cerqueira Campos Juiz de Direito