2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732286-34.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelante: Onaldo Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para: DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para: a) conceder, os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante; e b) condenar o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 5.017,10 (cinco mil e dezessete reais e dez centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APÓS DEFESA DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA PÚBLICA, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE; (II) SABER SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADA APÓS A DEFESA DO EXECUTADO; E (III) SABER SE O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEFERE-SE A JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM AMPARO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PROVOCOU A INTERVENÇÃO DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE O ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A SÚMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PORTARIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NÃO POSSUI EFICÁCIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS FEDERAIS E SUPRIMIR O DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6. A VERBA HONORÁRIA FIXA-SE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 5.017,10 (CINCO MIL E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL. 7. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EIVADA DE VÍCIOS CADASTRAIS NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE PROVA DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA. 2. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL FEDERAL RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. 3. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E SEM ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXIV, E 22, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A, 90, § 1º, 98 E 485, VIII; LEF, ART. 39. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 153. . - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - Onaldo Souza (OAB: 3894/AL)