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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0732185-24.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Isenção, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DA MOTTA BASTOS CPF: 864.054.466-20 e outros DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que tomem ciência dos acórdaõs de Id.10738558819 e seguintes e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte