0732055-96.2025.8.07.0007

Intimação

TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VALOR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO FINAL. BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO INTEGRANTE DE FROTA DE LOCADORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PELO PERÍODO DE CONSERTO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A ação - Ação de reparação de danos materiais (emergentes e lucros cessantes) decorrentes de acidente de trânsito. 2. Decisão anterior – A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu-revel ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes em favor de empresa locadora de veículo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se os danos emergentes devem ser majorados de R$ 4.000,00 para R$ 5.500,00, à luz da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e do conjunto probatório; (ii) a extensão e o critério de apuração dos lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade de veículo integrante de frota de locadora autora. III. Razões de decidir 4. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não dispensando, contudo, a análise do conjunto probatório quanto à extensão do dano indenizável. 5. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, não se restringindo ao capítulo formal dos pedidos. 6. Comprovado nos autos o efetivo prejuízo material indicado por elementos convergentes da inicial, orçamento e demais documentos, impõe-se a adequação da condenação à extensão do dano demonstrado. 7. Os lucros cessantes, na situação dos autos, devem ser apurados com base no período a ser comprovado de conserto do veículo, em sede de liquidação de sentença, sendo inviável a fixação automática do termo inicial desde o evento danoso sem elementos que justifiquem a ampliação pretendida. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CC, 402; CPC, arts. 141, 322, §2º e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.420/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/2/2022.