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TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, III, b) do Código de Processo Civil. Faço o adendo de que as obrigações estabelecidas no acordo são limitadas às partes acordantes, portanto não vinculam e não podem ser estendidas a terceiros, tampouco à serventia deste juizado.
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