0731993-84.2019.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 15ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731993-84.2019.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: MILLENNIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de Sentença formulado por MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA em face de MILLENNIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, partes já qualificadas nos autos. No petitório de ID 288492345, a parte exequente requereu expedição de ofício à Receita Federal, com acesso às informações constantes do PGDAS-D, a fim de se saber receita brutal mensal. Pois bem, conforme comprovante em anexo a empresa devedora, MILLENNIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME encontra-se inapta junto à receita federal desde 17/10/2018. Em paralelo, de acordo com o comprovante, não há qualquer registro de bens nos último 3 anos. Diante disso, a medida requerida se revela ineficaz, diante do atual estado fiscal da empresa devedora. Sem prejuízo à análise de outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 197564095. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.