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TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0731840-79.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: Jose Simoes Bezerra Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Código de Normas Judiciais, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho da Requisição de Pequeno Valor (RPV), passo a intimar as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os cálculos apresentados, impugnando-os fundamentadamente, se assim desejarem. O silêncio de ambas as partes, findo o prazo estipulado, será interpretado como concordância com os cálculos apresentados no espelho da RPV, prosseguindo-se com a expedição do requisitório. Maceió, 31 de agosto de 2026 Luanna Maia de Andrade Lima Técnica Judiciária
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