0731815-71.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731815-71.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Tony Frank Viana da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0731815-71.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido TONY FRANK VIANA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO DE SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR". INEXISTÊNCIA DO REGISTRO NAS FICHAS FINANCEIRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (R$ 40.020,50, ALÉM DE HONORÁRIOS), REFERENTES À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (DIVISOR DE 200 HORAS) E SEUS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. B) O RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 2.642,24, APONTANDO COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 45.382,36, AO ARGUMENTO DE QUE A MÉDIA ANUAL DO ADICIONAL NOTURNO JÁ TERIA SIDO PAGA EM 2022 NA RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR", E REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE ERA NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA; E (III) SE SUBSISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO NA RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR".III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE SUCINTA, ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O CÁLCULO DO EXEQUENTE OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO HAVENDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO APTO A ENSEJAR NULIDADE. B) O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO É DO IMPUGNANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 525, § 4º, E 917, § 3º, DO CPC. C) O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS, REFERENTE AO MESMO PERÍODO E NATUREZA DA CONDENAÇÃO; NO CASO, VERIFICADO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ NA RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR" O REGISTRO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO INVOCADO PELO RECORRENTE, AUSENTE, PORTANTO, O PRESSUPOSTO FÁTICO DO DESCONTO PRETENDIDO. D) O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU EXPRESSAMENTE OS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O 13º SALÁRIO E SOBRE AS FÉRIAS; A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO NAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO AFASTA A PARCELA DEVIDA, MAS ANTES A CONFIRMA, SENDO INADMISSÍVEL REDUZIR O CRÉDITO COM BASE EM QUITAÇÃO INEXISTENTE. E) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE E COMPLETA DA ORIGEM DO EXCESSO, NÃO SE DESINCUMBIU O IMPUGNANTE DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PREVALECENDO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. F) DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PROVIDÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE EFETIVA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DESCONTO PRETENDIDO CARECE DE SUPORTE DOCUMENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. G) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO (IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO ATÉ 08/12/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021) ESTÃO CORRETOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABATIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO NOS AUTOS, NÃO SE ADMITINDO O DESCONTO QUANDO A RUBRICA INVOCADA PELO DEVEDOR NÃO REGISTRA O PAGAMENTO DA VERBA OBJETO DA CONDENAÇÃO. 2. É ÔNUS DO IMPUGNANTE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E COMPLETA, A ORIGEM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, NÃO BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DIVERGENTE. 3. É DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM AO JUÍZO DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, II, 489, § 1º, 505, 524, § 2º, 525, § 4º, E 917, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; EC Nº 113/2021. . - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL)