0731814-43.2025.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 8ª Turma Cível · Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE, VENCEDOR NA DEMANDA, CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL JÁ ALCANÇADA PELO EMBARGANTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a existência de interesse recursal do exequente para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido por esta e. 8ª Turma Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Carece de interesse recursal o exequente para opor embargos de declaração visando ao suprimento de supostas omissões no julgado quanto ao exame de teses deduzidas exclusivamente pela executada em suas razões de apelação. Acórdão embargado que negou provimento ao apelo e manteve integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Situação jurídica mais favorável já alcançada pelo ora embargante. Inutilidade do provimento jurisdicional requestado. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não conhecidos.