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TJAL · 4ª Vara Cível da Capital
ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), ADV: GUSTAVO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15078/AL), ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP) - Processo 0731699-26.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Jaci Ferro Costa - RÉU: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a validade/abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de conversão em empréstimo e indenizações. Vieram os autos conclusos em razão da afetação do Tema 1.414. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou oTema 1.414(Recursos Especiais 2.224.599/PE e outros) para definir critérios objetivos de validade e abusividade nos contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). A decisão determina asuspensão nacionalde processos que tratem sobre dívida infinita, falha no dever de informação e revisão de juros em cartões consignados. Analisando o supracitado tema, cadastrado comoTema 1.414, a controvérsia está em "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa.". O STJ, em 06/03/2026 determinou o sobrestamento nacional de todos os feitos que discutissem o referido tema, nos seguintes termos: [...] Após a determinação de suspensãodo processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o MinistroRelator proferiu nova decisão quanto àsuspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinouad referenduma suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. [...] Sendo assim, em razão da admissão dos Recursos Especiais REsp 2224599/PE, REsp2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento pelo rito dos repetitivos, com determinação de suspensão no processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), que versem sobre as questões supracitadas, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, até o julgamento pelo STJ da referida questão. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 10 de setembro de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
TJAL · 4ª Vara Cível da Capital
ADV: GUSTAVO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15078/AL), ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP) - Processo 0731699-26.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Jaci Ferro Costa - RÉU: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
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