2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Fazenda Pública Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0731678-40.2012.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: PAGRI - PECUÁRIA AG. IND. COM. LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratico o seguinte ato: INTIME-SE o representante legal do Ente Público para tomar ciência da juntada de notícia de diligência de citação. Deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da resposta à diligência de citação, informando se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Na hipótese de diligência com resposta negativa, deverá promover a juntada da Certidão de Dívida Ativa, bem como informar o CPF/CNPJ e o endereço atualizado da parte executada, atentando-se ao motivo mencionado no ato processual supracitado. Alternativamente, poderá requerer o que entender de direito. Camaçari (BA), 14 de setembro de 2026 Mariana Borges Portela Subescrivã