2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731543-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Jose Soares dos Santos - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0731543-72.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, Jose Soares dos Santos e como Apelado, Banco Agibank S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS E TENTATIVA ADMINISTRATIVA PREVIA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIGI-LOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O EXTRATO DE CONSIGNAÇÕES JÁ DEMONSTRA A CAUSA DE PEDIR E A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.5. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO EXIBA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A CUSTÓDIA DOS REGISTROS OPERACIONAIS PELO FORNECEDOR.6. A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA INCORRE EM EXCESSO DE FORMALISMO E CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. 2. OPERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES EFETUADAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, IV, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AC Nº 0738010-67.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMERA CÍVEL, J. 13.05.2026. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 319