2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731325-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelada: Edda Barros de Santa Rita - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0731325-78.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, a ALAGOAS PREVIDÊNCIA, e, como parte recorrida, EDDA BARROS DE SANTA RITA, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Outrossim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) que, somado ao montante fixado na origem, passa a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, no moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO APÓS QUINZE ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 2004 SOB O REGIME DE PARIDADE, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO VALOR E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, SOB O PÁLIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, REVER O CRITÉRIO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE E SUPRIMIR A PARIDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, OU SE OPEROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONSOANTE O ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000.4- TRATANDO-SE DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS -, O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA ENTRE A CONCESSÃO E A REVISÃO ADMINISTRATIVA CONSUMA A DECADÊNCIA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.5- A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PENSIONISTA IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO TARDIA DA VANTAGEM PATRIMONIAL REGULARMENTE PERCEBIDA POR LONGO PERÍODO.6- EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 1% (UM POR CENTO), PERFAZENDO O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA COM PARIDADE VENCIMENTAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO PRIMEIRO PAGAMENTO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO." _____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 40, §§ 4º, 5º, 7º E 8º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003); EC Nº 47/2005, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000, ART. 54; LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, ART. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.580 (TEMA 396/RG), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; STF, SÚMULA 473; STF, ARE 1376611 RS, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.08.2022; STF, ARE 1272409 RJ, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 30.05.2022; STJ, SÚMULA 340; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718437-19.2020.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.01.2024. . - Advs: Ana Paula Acioli Lopes (OAB: 16810/AL) - 319