0731107-21.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731107-21.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adeilton Mendonça dos Santos - Embargado: Jamerson Vasconcelos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, nos termos do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, REJEITÁ-LOS, a fim de manter integralmente o acórdão embargado diante da inexistência de quaisquer vícios passíveis de correção - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA E OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITOS AUTOMÁTICOS A TODAS AS FASES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AFASTAR O ESBULHO POSSESSÓRIO E CONFERIR AO VENDEDOR A FACULDADE DE OPTAR ENTRE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO OU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DA OBRIGAÇÃO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO VALOR PAGO, DIVERGÊNCIA NOS MONTANTES DESCRITOS NO ACÓRDÃO E OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA OU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO RECONHECER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FIXAR AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO EMBARGANTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS AO JULGADO — OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL —, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MERA DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE DESVIRTUAR A NATUREZA E A FINALIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DA OBRIGAÇÃO, DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS VALORES PAGOS E DE DIVERGÊNCIA NOS MONTANTES DESCRITOS NÃO REVELAM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO ACÓRDÃO, MAS SIM DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS PELA CÂMARA, SUSTENTADAS NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS — TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL —, O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, A SER VEICULADO PELOS MEIOS RECURSAIS ADEQUADOS.5. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO EMBARGADO NÃO INVALIDA A ANÁLISE POSSESSÓRIA REALIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NEM CARACTERIZA VÍCIO INTERNO NO JULGADO, POIS A PROCEDÊNCIA DA DEFESA POSSESSÓRIA AMPARA-SE NA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE CAUSAL JUSTA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS O BENEFÍCIO DEFERIDO AO EMBARGANTE PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, REVOGAÇÃO OU REAPRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, PERMANECENDO PLENAMENTE ATIVO E ESTENDENDO SEUS EFEITOS AUTOMÁTICOS A TODAS AS FASES DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA A CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS AO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM, NÃO REVOGADA NEM IMPUGNADA NO CURSO DO PROCESSO, ESTENDE SEUS EFEITOS AUTOMÁTICOS A TODAS AS FASES DO PROCESSO, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO REITERAÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO."8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL) - André Henrique Ramos da Silva (OAB: 14191/AL) - 319