0730807-98.2018.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730807-98.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Cícera Santos de Araujo - Apdo/Apte: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS FEITAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO CHIP E FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL. TESES DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO A PARTE RÉ RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, A SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE RESUMEM A: I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, OU SEJA, SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; II) AVALIAR A TESE DE INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO; III) VERIFICAR SE TERIA HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A TECNOLOGIA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CHIP E SENHA PESSOAL) SERIA ABSOLUTAMENTE SEGURA; IV) EXAMINAR SE FORAM COMPROVADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DO PREENCHIMENTO CONCRETO DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. COM A ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 479, A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR FIXOU QUE A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES, EM MEIO DIGITAL E FÍSICO, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO SEU DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES DE SUA ATIVIDADE NA MEDIDA EM QUE GERAM RISCOS NO MERCADO DE CONSUMO.5. CASO EM QUE A CAUSA DE PEDIR SE RESUME À CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, SEM QUE HAJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE ESPECÍFICA E CONCRETA A TERCEIROS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 466/STJ E DA SÚMULA N.º 479/STJ. 6. MUITO EMBORA NÃO SE PARTA DA PREMISSA DE QUE A TECNOLOGIA DO CARTÃO COM CHIP E FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL SERIA ABSOLUTAMENTE SEGURA, TAL TECNOLOGIA INSPIRA SEGURANÇA SUFICIENTE PARA TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE OS DE SEGURANÇA, ATRAI O TEOR DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC.8. NECESSIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INDICATIVO DE CONDUTA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. 9. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, III, ART. 14, § 3º, I, II, ART. 17; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA N.º 466; STJ, SÚMULA N.º 479; STJ, RESP 1197929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.8.2011; STJ, AGINT NO RESP 2108642/PE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 2.9.2024; STJ, ARESP 3015861/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2.3.2026; STJ, RESP 1898812/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.8.2023. . - Advs: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - 319