Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAL · 9ª Vara Cível da Capital
ADV: DÉBORA RAÍSSA DE SOUZA LUBAS (OAB 21374/AL), ADV: DÉBORA RAÍSSA DE SOUZA LUBAS (OAB 21374/AL), ADV: DÉBORA RAÍSSA DE SOUZA LUBAS (OAB 21374/AL), ADV: RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS (OAB 17613/AL), ADV: CAMILA MARIA SANTOS RIBEIRO DIAS (OAB 20328/AL), ADV: TIBÉRIO ALMEIDA LEITE (OAB 17615/AL), ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL), ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL), ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL), ADV: LETÍCIA MORAES DE CASTRO LIMA (OAB 19731/AL) - Processo 0730702-14.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0723425-44.2024.8.02.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: Marcos André Cavalcante - Rayanne Andressa Catão Cavalcante - Juan Pablo Catão - EMBARGADA: Janaína Rodrigues Moreira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: a) reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que instrui a Execução nº 0723425-44.2024.8.02.0001, declarando a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I e parágrafo único, do CPC, e determinando sua extinção (art. 924, V, CPC); b) reconhecer a legitimidade da retenção, pelos embargantes, do valor de R$ 180.000,00 pago pela embargada a título de arras, com fundamento na Cláusula Quinta do contrato e no art. 418 do Código Civil; c) julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto formulado pela embargada; d) rejeitar os pedidos de reconhecimento de litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se no processo executivo, trasladando cópia desta decisão. P.R.I.
Conteúdo detalhado
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.