0730482-50.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho

DESPACHO Nº 0730482-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hospital Médico Cirúrgico de Alagoas Ltda-epp - Apelante: Allan Dennis Barros Lima - Apelante: Jose Hilton Lisboa Lima - Apelado: Sicredi Expansão Cooperativa de Crédito - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Compulsando os autos, observo que a parte apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência de recursos (fls. 234/260). No entanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, exigindo-se prova inequívoca da impossibilidade financeira para custear as despesas do processo. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos idôneos que demonstrem, concretamente, a alegada hipossuficiência econômica. Advirto que a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica poderá ensejar o indeferimento do benefício pleiteado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Norma Maria Barros Lima (OAB: 4078/AL) - Davi Antônio Lima Rocha (OAB: 6640/AL) - Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB: 20240/AL) - Davi Lima Advocacia (OAB: 139/AL) - Letícia Brito da Rocha França (OAB: 12738/AL) - 319