0730119-14.2026.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 3ª Vara Cível de Ceilândia · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730119-14.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANA DE FATIMA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para retificar o polo ativo para constar o menor M. A. R., representado por Liliana de Fatima de Araújo Silva, como autor da demanda. M. A. R., representado por Liliana de Fatima de Araújo Silva, ajuizou a presente ação contra Banco C6 S.A. e questiona empréstimos consignados vinculados ao benefício assistencial recebido pelo menor. A petição inicial apresenta inconsistências quanto às partes, à representação processual, à identificação dos contratos e à individualização dos pedidos. Decido. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para apresentar nova petição inicial integral, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. A nova petição deverá: 1. indicar M. A. R. como autor, representado por sua genitora, e requerer a correspondente retificação do cadastro processual; 2. esclarecer se Liliana de Fatima de Araujo Silva também pretende integrar o polo ativo, em nome próprio, para formular pedido de indenização por dano pessoal. Em caso afirmativo, deverá individualizar a causa de pedir, apresentar pedido certo e atribuir-lhe valor. Em caso negativo, deverá excluir o pedido de indenização por desvio produtivo da genitora; 3. apresentar nova procuração, na qual Liliana de Fatima de Araujo Silva outorgue poderes aos advogados expressamente na condição de representante legal de M. A. R., pois o instrumento do ID 289869602 foi firmado pela genitora em nome próprio; 4. esclarecer, separadamente, em relação aos contratos nº 90130948629 e nº 90135194681: a instituição contratante, o valor liberado, a quantidade e o valor das parcelas, o benefício atingido, a pessoa que realizou a contratação, o modo de formalização, a situação atual da operação e os valores descontados; 5. esclarecer as divergências da narrativa quanto ao momento da contratação de cada operação; 6. identificar corretamente a pessoa jurídica responsável por cada contrato, diante das diferentes denominações utilizadas na petição, e adequar o polo passivo, se necessário, com indicação do respectivo número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 7. juntar extratos da conta em que os valores dos empréstimos teriam sido depositados, abrangendo o período da liberação, para demonstrar o recebimento e a destinação dos recursos; 8. juntar extrato atualizado do benefício assistencial e histórico de consignações que demonstrem os descontos vinculados a cada contrato; 9. apresentar planilha discriminada dos descontos, com indicação da competência, do valor descontado, do contrato correspondente, do total simples e do montante cuja restituição pretende; 10. individualizar os pedidos formulados em relação a cada contrato e corrigir o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido e todos os pedidos indenizatórios mantidos. A apreciação do pedido de tutela ocorrerá após o cumprimento da emenda, salvo demonstração documental imediata de agravamento da situação. Após, abra-se vista ao Ministério Público e retornem os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.