Processo 0729881-04.2026.8.07.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL ELEVADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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