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TJDFT · 2ª Vara Cível de Brasília · Sentença
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para: 1) DECLARAR inexistentes os lançamentos denominados saldos provisionados que não guardem correspondência com as obrigações contratuais assinaladas nesta Sentença; e para 2) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa cominatória fixada em R$ 20 mil (vinte mil reais), em razão do descumprimento da decisão de tutela de urgência de ID 277462472. Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta Sentença e juros de mora à Taxa Legal, estes a contar do trânsito em julgado. Por conseguinte, RESOLVO a lide com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
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