0729061-40.2014.8.02.0001

Intimação

TJAL · 12ª Vara Cível da Capital

ADV: PAULO MARINHO (OAB 3163/AL), ADV: BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), ADV: CÉLIA REGINA NARCISO DOS SANTOS (OAB 4681/AL), ADV: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA (OAB 16851/AL), ADV: ARTHUR DE MELO TOLEDO (OAB 26117/PE) - Processo 0729061-40.2014.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQUENTE: Fazenda Campinas Ltda - Em virtude do advento da Lei Estadual nº 9.567/2025, que dispõe sobre a nova modalidade de cobrança de custas relativas aos atos isolados, intimo a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas,antes da prática do ato (INFOJUD, PRECATÓRIA), conforme disposto no art. 8º §1º da referida lei, a fim de viabilizar a execução do ato requerido, salvo se a mesma for beneficiária da justiça gratuita. "Art. 8º O recolhimento das custas será feito: III - antes da prática do ato, nos demais casos. § 1º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser juntado aos autos antes da prática do ato que as ensejou" Para emitir a guia, basta acessar o link abaixo, preencher o que for solicitado, e na página seguinte selecionar tipo de custas. https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=26ampflTipoCusta=5ampcdServicoCalculoCusta=690004