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2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0728943-78.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fernanda Maria da Silva Soares - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Após, conclusos os autos para análise. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319
2026-09-09 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0728943-78.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernanda Maria da Silva Soares - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0728943-78.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Fernanda Maria da Silva Soares e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação por admissível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Com a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida no primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS E ENCARGOS PACTUADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO PRESTAMISTA E AO ENCARGO DE IOF FINANCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) À VALIDADE DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) À LICITUDE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; E (VI) À OCORRÊNCIA DE INDÉBITO SUJEITO À REPETIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297/STJ), O QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS PARA REVISAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CABENDO A ANÁLISE RESTRITA ÀS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE (SÚMULA Nº 381/STJ).4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. A REVISÃO DAS TAXAS PACTUADAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DISCREPÂNCIA EXCESSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NA HIPÓTESE, AS TAXAS CONTRATADAS DE 1,78% (UM VÍRGULA SETENTA E OITO POR CENTO) AO MÊS E 23,58% (VINTE E TRÊS VÍRGULA CINQUENTA E OITO POR CENTO) AO ANO SITUAM-SE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO (1,95% AO MÊS E 26,06% AO ANO), DEVENDO SER MANTIDAS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, BASTANDO PARA TANTO A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS Nº 539 E Nº 541/STJ). CONSTATADA A PRESENÇA DESSA PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A COBRANÇA É HÍGIDA.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO PERMANECE VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO FINANCEIRO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (SÚMULA Nº 566/STJ E TEMA 233/STJ). NO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 899,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) CONSTA REGULARMENTE DISCRIMINADO NO CONTRATO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.7. NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM MÚTUO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA E CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE FIXADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ATOS NORMATIVOS DA AUTORIDADE MONETÁRIA."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 62, § 1º, III, E 192, § 3º; LEI Nº 4.595/1964, ARTS. 4º E 9º; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III E V, 14, 46 E 51, IV; LEI Nº 13.105/2015 (CPC), ARTS. 85, § 11, E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, PLENÁRIO, J. 03.04.2003; STF, SÚMULAS Nº 596, 648 E 121; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, SÚMULAS Nº 297, 381, 539, 541 E 566. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319